O Projeto de Lei nº 165/25, de autoria do vereador Edson Gaguinho (PP), visa proibir a cobrança de multas ou qualquer outra penalidade em caso de perda ou extravio do comprovante de estacionamento na capital maranhense. A proposta foi lida em plenário e encaminhada às comissões temáticas da Casa Legislativa na sessão ordinária do dia 24 de junho.

De acordo com o texto da proposição, na hipótese de perda ou extravio do comprovante, a retirada do veículo ficará condicionada à apresentação de documento de identidade com foto e do documento de registro do respectivo veículo. Além disso, os estacionamentos serão obrigados a manter um sistema de registro de entrada e saída de veículos, permitindo a identificação do tempo real de permanência, mesmo sem o comprovante, para que o valor devido seja calculado corretamente.

A iniciativa tem como objetivo coibir práticas abusivas e garantir direitos básicos aos consumidores. Em sua justificativa, o vereador argumenta que a medida busca assegurar o equilíbrio na relação entre prestador de serviço e consumidor, combatendo penalidades desproporcionais que afetam, sobretudo, os mais vulneráveis.

“Ao exigir que os estabelecimentos mantenham registros de entrada e saída dos veículos, esta proposição assegura que o consumidor pague apenas pelo tempo real de utilização do serviço, mesmo que tenha extraviado o comprovante, evitando abusos que prejudicam especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou Edson Gaguinho.

O projeto ainda determina que os estacionamentos que descumprirem a medida estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.