A Justiça do Maranhão decidiu em favor do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) em uma ação contra a operadora de planos de saúde Humana Saúde Nordeste Ltda. O processo resultou em uma sentença a favor do pedido do Procon-MA, que questionava a prática abusiva da exigência de laudos médicos trimestrais para a autorização de terapias de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A presidente do Viva/Procon, Karen Barros, falou sobre a decisão.

“A decisão representa uma importante vitória para as famílias de pacientes com TEA, que agora têm a garantia de um tratamento mais digno e acessível, sem a imposição de obstáculos administrativos excessivos. Essa sentença em favor ao Procon-MA reafirma o compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de um sistema de saúde mais justo e eficiente para todos”.

A operadora de saúde foi condenada a:

– Suspender imediatamente a exigência administrativa de atualização do laudo médico a cada três meses para a autorização de terapias para pacientescom TEA;

– Garantir o acesso irrestrito e contínuo às terapias, em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e com os direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC);

– Pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00, que será revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos;

– Arcar com os custos processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em caso de descumprimento das determinações, a sentença estabelece uma multa diária de R$ 1.000,00 que também será destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A decisão considerou a exigência de laudos médicos periódicos, com frequência superior à necessária para o acompanhamento do quadro clínico do paciente com TEA, uma prática abusiva. A sentença destacou que tal exigência viola o direito à saúde e as normas legais que asseguram a cobertura ilimitada para terapias e a validade indeterminados laudos médicos que atestam o TEA.

A condenação também foi sustentada pela Lei Estadual nº 11.465/2021, que estabelece a validade indeterminada desses laudos, e pela Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que garante a cobertura contínua e sem limitações para terapias essenciais no tratamento do autismo.

A ação civil pública foi movida pelo Procon-MA com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores, uma vez que a exigência dos laudos médicos trimestrais dificultava o acesso ao tratamento adequado e violava direitos fundamentais dos pacientes.