Por meio da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou uma recomendação ao prefeito de São Luís Gonzaga, Emanoel Carvalho Filho, para que nomeie e emposse os aprovados no concurso público realizado em 2024. A recomendação foi formulada pelo promotor de justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho.

Os principais pontos da recomendação:

O número de aprovados e nomeados deve ser igual à quantidade dos contratados de forma precária pelo Município.

A convocação para posse deve ser publicada no Diário Oficial do Município no prazo máximo de cinco dias.

A comunicação e a comprovação das medidas tomadas ao MPMA devem ser feitas no mesmo prazo.

Para garantir a continuidade do serviço público, as pessoas contratadas de forma precária devem ser mantidas até o dia anterior à entrada em exercício dos aprovados no concurso público.

Após isso, os contratados de forma precária devem ser exonerados.

O certame foi realizado após o descumprimento de um TAC firmado em dezembro de 2021, entre o Município e o MPMA. Apesar do concurso público homologado e dos documentos apresentados pelos aprovados para posse, o Município realizou diversas contratações precárias e ilegais para áreas para as quais já existiam aprovados no certame.

Foram designadas pessoas para setores da Administração Municipal, como o Hospital Dr. Carlos Macieira, Farmácia Básica, Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Trizidela, Invasão, Monte Cristo, do povoado Massaranduba dos Gregórios, do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), além das Secretarias de Educação e de Assistência Social.

Em caso de descumprimento das solicitações, serão tomadas medidas legais para o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e representação à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

“Apesar do concurso público homologado e dos documentos apresentados pelos aprovados para posse, o Município realizou diversas contratações precárias e ilegais para áreas para as quais já existiam aprovados no certame”, enfatiza o promotor de justiça, na Recomendação.