De acordo com Ministério Público do Maranhão, a meta é tornar mais simples o registro de irregularidades e assegurar o direito à educação para os alunos de Balsas e das cidades de Tasso Fragoso, São Pedro dos Crentes, Novas Colinas e Fortaleza dos Nogueiras, que pertencem a comarca. O aplicativo “Rota Segura MPMA” possibilita a coleta de dados para que sejam tomadas providências.

No aplicativo, os seguintes tipos de ocorrências podem ser registradas: motorista dirigindo de forma insegura, veículo em más condições, ausência de cinto de segurança, pneus desgastados, faróis danificados, falta de placa, excesso de passageiros, inexistência de transporte escolar e pontualidade inadequada.

Além de facilitar a denúncia, a ferramenta possibilita que o usuário acompanhe a transparência em contratos e licitações ligadas ao transporte escolar nas cidades, ajudando na correta utilização dos recursos públicos.

No documento, os gestores assumiram a obrigação de adequar toda a frota de veículos, própria ou contratada, de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro.

As administrações municipais devem registrar os automóveis, providenciar inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. A primeira vistoria deve ser realizada até o dia 30 de abril deste ano e as próximas até dez dias antes do início de cada ano letivo.

Os veículos devem ser equipados com dispositivo registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo. Os Municípios também se comprometeram a assegurar que os motoristas cumpram os requisitos legais específicos para condutores de transporte escolar, segundo o Conselho Nacional de Trânsito.

A documentação dos motoristas deve ser remetida à 3ª Promotoria de Justiça, assim como todas as rotas de transporte escolar e comprovante das inspeções semestrais nos veículos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10 mil, a cada cláusula descumprida, a ser paga pelo prefeito e revertida ao Fundo Estadual da Infância e da Adolescência.

Durante a cerimônia, os prefeitos de Balsas, Alan da Marisol, e de Tasso Fragoso, Kelson Richard, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a implementar ações que garantam a oferta regular e de qualidade do transporte escolar em suas cidades.