A Justiça de São Luís determinou a anulação de todos os atos de licenciamento para a construção do empreendimento “Costa Araçagy Condomínio Clube” em Paço do Lumiar. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Difusos e Coletivos, impede o município de Paço do Lumiar de emitir qualquer licença ou autorização para imóveis situados em São José de Ribamar.
A construtora Franere, responsável pelo empreendimento, recebeu um prazo de dois anos para demolir parte da piscina e a estação de tratamento de esgoto, que foram construídas em área de preservação ambiental. Além disso, a empresa deverá recuperar a área afetada conforme projeto desenvolvido por órgão ambiental, em um prazo de um ano.
A decisão judicial também exige que o licenciamento ambiental do condomínio seja revisado pelos órgãos competentes em até seis meses, além de proibir o uso indevido das áreas, ocupação e desordem.
A Franere foi condenada a pagar indenizações por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, enquanto o município de Paço do Lumiar deverá pagar R$ 20 mil. A construtora também terá que arcar com indenizações por perdas e danos, cujo valor será determinado pela Justiça. As indenizações serão destinadas ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
O Ministério Público, que moveu a ação, alega que o Condomínio Clube foi construído em um terreno na rodovia MA-203, no Araçagy, localizado no município de São José de Ribamar. As licenças foram obtidas de forma irregular junto ao município de Paço do Lumiar, que não possui competência para autorizar construções naquela área.