O objetivo do projeto é assegurar que haja clareza e supervisão no fornecimento de refeições nas escolas, permitindo que estudantes, pais e responsáveis saibam antecedentemente o que será oferecido nas instituições da rede municipal. Além disso, a proposta tem como meta aprimorar a participação da comunidade na avaliação da qualidade e da diversidade das refeições, garantindo que os alimentos atendam aos padrões nutricionais adequados.

A proposta inclui a publicação semanal do menu da alimentação escolar no site da Prefeitura, assegurando que as informações sejam divulgadas de maneira clara e acessível e fiquem disponíveis por pelo menos um ano. Ademais, essa ação facilita a supervisão por parte dos órgãos responsáveis e da comunidade escolar, promovendo maior clareza e controle sobre as refeições servidas nas escolas municipais.

O Projeto de Lei nº 0005/2025 foi encaminhado para exame das comissões da Casa e está aguardando um parecer técnico.