A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou a abertura de uma consulta pública para revisar a regulamentação atual dos produtos à base de cannabis no Brasil. A minuta de resolução ficará disponível para contribuições por 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Durante esse período, qualquer interessado poderá fazer sugestões para a atualização da regulamentação.

Entre as propostas em discussão estão a permissão para que farmácias de manipulação produzam e comercializem produtos de cannabis, desde que contenham exclusivamente canabidiol (CBD). Produtos com concentração de THC acima de 0,2% seriam destinados apenas a pacientes com doenças debilitantes. Além disso, a revisão abordará temas como boas práticas de fabricação, vias de administração, publicidade, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional e rotulagem.

A atual regulamentação dos produtos de cannabis no Brasil é feita pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que estabelece as regras para a autorização e venda desses produtos no varejo farmacêutico. A revisão não está relacionada à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o plantio de cannabis e cânhamo no Brasil, que está sendo coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Atualmente, há um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados no Brasil. A Anvisa também aprovou a revisão da resolução que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.

Segundo especialistas da área de saúde, a consulta pública é  um passo importante para garantir a qualidade e segurança dos produtos de cannabis disponíveis no mercado brasileiro, alinhando-se às necessidades dos pacientes e às práticas regulatórias atuais.