A regulamentação da Lei 15.100, que restringe o uso de celulares em escolas, será o tema central de uma audiência pública interativa promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) na próxima segunda-feira (10) às 9h30. A lei, sancionada em 14 de janeiro de 2025, estabelece limitações significativas ao uso de dispositivos eletrônicos portáteis por estudantes durante o período escolar.

Segundo a Lei, é proibido o uso indiscriminado de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio em todas as escolas públicas e privadas do país. A medida abrange todo o período em que os estudantes estão na escola, incluindo aulas, recreios e intervalos.

Ainda de acordo com o entendeimtno, há execeções, que se aplicam, por exemplo, ao uso de dispositivos eletrônicos que poder ser usados em em situações específicas, como para fins pedagógicos ou didáticos, sempre mediante orientação dos professores. Além disso, os aparelhos podem ser utilizados para garantir a acessibilidade e inclusão, atender a condições de saúde ou assegurar direitos fundamentais dos alunos.

A lei visa proteger a saúde mental, física e psíquica dos estudantes, reduzindo a distração causada pelo uso excessivo de celulares durante o período de estudo e momentos de socialização. A medida busca promover um ambiente escolar mais equilibrado e propício ao aprendizado.

A implementação da Lei 15.100 cabe às redes de ensino e escolas, que devem desenvolver estratégias adequadas considerando suas particularidades locais. O Ministério da Educação (MEC) oferecerá apoio técnico para garantir uma adaptação tranquila e eficiente às novas normas.

O Decreto nº 12.385/2025, publicado em 19 de fevereiro de 2025, regulamenta a lei e detalha as exceções e os procedimentos para o uso dos dispositivos eletrônicos. As escolas devem incluir em seus regimentos internos e propostas pedagógicas as orientações sobre o uso pedagógico dos aparelhos e a forma de guardá-los durante o período escolar.

A audiência pública do CCS será um espaço para debater os desdobramentos da Lei 15.100 e ouvir diferentes perspectivas sobre sua implementação. A participação de especialistas, educadores, pais e alunos será fundamental para avaliar os impactos da medida e propor ajustes, se necessário.