O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, participaram de um café da manhã com líderes partidários na residência oficial da presidência da Câmara para apresentar e entregar a propostaa Hugo Motta (Republicanos-PB).

Hugo Motta afirmou que há convergência e unanimidade entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema e afirmou que a  Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade cobrae que essa pauta será uma prioridade em sua gestão.

Veja os principais pontos da proposta:

confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária;

prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública;

inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil; e

deixa explícito no texto constitucional que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, ou seja, não retira poderes dos estados de atuar na segurança pública.