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Receita Federal anuncia regras para a declaração ano-base 2024

Receita Federal anuncia regras para a declaração ano-base 2024
Publicado por Adriana Nogueira | Data da Publicação 12/03/2025 16:52 | Comentários: (0)

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As regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, referente ao ano-base 2024, foram divulgadas pela Receita Federal nesta quarta-feira (12).

Deve declarar quem obteve rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00 em 2024. Isso inclui salários, aposentadorias, pensões do INSS ou de órgãos públicos. No ano passado, o limite era de R$ 30.639,903.

A Receita exige a declaração de quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, como rendimentos de poupança ou FGTS, acima de R$ 200 mil.

O prazo para envio das declarações começa em 17 de março e vai até 31 de maio de 20254.

A faixa de isenção para o IRPF 2025 é de R$ 2.824,00 por mês, considerando o desconto automático na fonte de R$ 564,00 para quem ganha até dois salários mínimos5.

O programa para preenchimento da declaração será liberado em 17 de março. Ele permitirá que os contribuintes preencham a declaração em diferentes dispositivos sem perder os dados, podendo iniciar no celular e finalizar no computador ou online.

A penalidade imposta ao contribuinte que não apresentar a declaração ou fazê-lo após o prazo terá um valor mínimo de R$ 165,74. O teto dessa multa será de até 20% do imposto que deve ser pago.


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