A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou, nesta terça-feira (13), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão da 1ª Turma da Corte, que manteve a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) por três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.
A mesma decisão do STF, cujo julgamento foi concluído em sessão virtual nesta terça, suspendeu parcialmente a ação penal, no que diz respeito aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo o Supremo, esses atos ocorreram após a diplomação do parlamentar, o que justificaria o fatiamento do processo.
A Câmara, no entanto, reage à decisão do STF e pede, na ADPF, a suspensão total da ação penal contra Ramagem, em consonância com a Resolução 18/25, aprovada na semana anterior pela própria Casa Legislativa, por 315 votos favoráveis. A resolução suspende o andamento do processo até o fim do mandato do deputado.
Além de pedir a suspensão da tramitação da ação penal até o julgamento final da ADPF, o documento da Câmara também solicita que o caso seja analisado pelo plenário completo do STF, e não apenas por uma de suas turmas.
Na petição, a Câmara sustenta que a decisão da 1ª Turma:
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Ultrapassa os limites constitucionais, ao interferir em competência privativa do Legislativo;
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Anula os efeitos da Resolução 18/25, que determinou a suspensão da ação penal;
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Desconsidera a natureza contínua dos atos descritos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), incluindo eventos que ocorreram após a diplomação do deputado.
Ainda não há data prevista para o julgamento no STF.