A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que estabelece o fim da reeleição para cargos do Executivo, além de ampliar os mandatos para cinco anos e unificar as eleições em todo o país a partir de 2034.

A medida vale para presidente da República, governadores e prefeitos, que não poderão mais disputar um segundo mandato consecutivo. Em contrapartida, o tempo de mandato desses cargos passa de quatro para cinco anos.

O texto também altera a duração dos mandatos no Legislativo. Deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, além dos senadores, passarão a cumprir cinco anos de mandato. A possibilidade de reeleição para esses cargos, no entanto, permanece permitida.

A PEC também promove uma mudança no funcionamento do Senado. Atualmente, os senadores são eleitos em ciclos alternados — dois terços em uma eleição e um terço na seguinte. Com a proposta, todos os 81 senadores serão eleitos simultaneamente a cada cinco anos, começando em 2039.

Inicialmente, o texto sugeria mandatos de dez anos para senadores, mas após negociações, foi aprovado um ajuste para que os senadores também tenham mandatos de cinco anos. A mudança foi defendida pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC), que consideraram que mandatos longos diminuem a alternância de poder e distanciam os parlamentares do eleitor.

Com a alteração no tempo de mandato, as Mesas Diretoras do Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais também terão seus prazos ajustados. A partir da nova regra, as mesas serão compostas para um mandato de três anos, seguido de outro de dois anos, dentro da mesma legislatura. A vedação à reeleição para o mesmo cargo dentro do mesmo mandato será mantida.

A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado, com pedido de urgência. Se aprovada em dois turnos pelos senadores, com pelo menos 49 votos favoráveis, a PEC segue para análise na Câmara dos Deputados, onde também precisará de aprovação em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados, para ser promulgada.

Se confirmada, a mudança valerá a partir das eleições de 2034, quando todas as votações — municipais, estaduais e federais — passarão a ocorrer de forma unificada a cada cinco anos.