O Instituto OPS, que atua no monitoramento dos gastos públicos, apresentou um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja suspenso, em caráter cautelar, o pagamento retroativo da licença compensatória de acervo a juízes e conselheiros de todo o país.

A entidade alega que o benefício foi concedido de maneira inconstitucional, sem respaldo legal, e cita um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que veda o pagamento retroativo de vantagens não regulamentadas. A decisão no STJ teve como relator o próprio ministro Mauro Campbell, atual corregedor nacional de Justiça, que agora analisa o pedido no CNJ.

O Instituto OPS alerta que, caso o Conselho decida manter o pagamento, é necessário tornar público o custo total da medida, que, segundo estimativas da entidade, pode chegar à casa dos bilhões de reais, afetando diretamente os orçamentos públicos nas esferas federal e estadual.

O Instituto também chama a atenção para o possível efeito cascata, já que a manutenção do benefício pode abrir precedentes para outras categorias, como os defensores públicos, ampliando ainda mais o impacto financeiro sobre os cofres públicos.

Agora, caberá ao CNJ analisar o pedido e decidir se acata a suspensão cautelar ou se mantém o pagamento dos valores retroativos até que haja decisão definitiva.