O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), publicou na edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 30 de maio a convocação de 184 municípios maranhenses que receberam transferências especiais de emendas parlamentares, conhecidas como emendas PIX, entre os anos de 2020 e 2023.
A convocação cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
Os municípios têm 20 dias corridos, a partir da publicação, para informar se possuem ou não planos de trabalho referentes aos repasses recebidos. Caso existam, devem enviar a documentação completa, contendo os elementos exigidos pela Administração Pública Federal.
A responsabilidade pelo envio das informações é do Secretário Municipal de Administração ou do responsável pelo Controle Interno do município. O envio deve ser feito exclusivamente nos autos do Processo nº 3674/2025, sendo obrigatório informar o número do processo no protocolo.
Gestores que assumiram em janeiro de 2025 e não dispõem dessas informações deverão buscá-las na plataforma Transferegov, do Governo Federal.
A lista inclui, entre outros, São Luís, Imperatriz, Caxias, Bacabal, Açailândia, Chapadinha, Timon, Pinheiro, Viana, Rosário, Santa Inês, Santa Rita, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, além de dezenas de outras cidades maranhenses que receberam recursos via emendas PIX.
Esclarecimentos devem ser solicitados apenas pelo e-mail:
atendimento.fiscalizacao@tcema.tc.br