O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Imperatriz, firmou no dia 29 de maio um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Governador Edison Lobão, que integra a comarca de Imperatriz. O objetivo é substituir os contratos temporários por servidores efetivos, por meio de concurso público.
O acordo prevê que o município elabore um projeto de lei criando os cargos efetivos necessários, com a devida especificação dos nomes dos cargos, salários, carga horária e descrição das funções. O projeto deve ser encaminhado para análise e votação na Câmara de Vereadores.
A medida é resultado de um Inquérito Civil instaurado em 2020, que identificou um número desproporcional de contratações temporárias, em detrimento da realização de concursos públicos.
Segundo informações repassadas ao MP, os cargos vagos atualmente estão sendo ocupados por servidores contratados temporariamente, o que motivou a atuação do órgão.
O edital do concurso deverá ser publicado até o final de 2025. As inscrições deverão ter duração mínima de 30 dias. O documento precisa conter o cronograma completo do certame, valores das inscrições, número de vagas, salários, cargas horárias, locais de lotação e o conteúdo programático.
O município também se comprometeu a nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas, após a homologação do concurso, substituindo, de forma gradativa, os contratos temporários e eventuais comissionados que estejam em desvio de função.
O descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações estipuladas no TAC implicará multa diária de R$ 1 mil, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.