O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, na terça-feira (17), com uma Ação Civil Pública contra o Município de Alcântara, exigindo a criação e implementação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Como medida liminar, o MP solicitou que o fundo seja regulamentado e esteja em funcionamento em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil ao prefeito Nivaldo Araújo de Jesus.

O FIA é responsável por financiar ações que promovam, protejam e defendam os direitos de crianças e adolescentes, conforme diretrizes dos planos nacionais voltados à infância e à convivência familiar e comunitária.

Segundo o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, a Promotoria recebeu denúncia via Ouvidoria e solicitou esclarecimentos à gestão municipal. As informações fornecidas não comprovaram a existência ou funcionamento do fundo. Reuniões com representantes da Secretaria de Assistência Social e da contabilidade do município também não trouxeram respostas suficientes.

“Mesmo após diversas tentativas e prazos concedidos, o município permaneceu inerte, sem apresentar justificativas plausíveis”, afirmou o promotor.

A omissão da Prefeitura, de acordo com a ação, fere a legislação e compromete o repasse de recursos para programas como acolhimento de crianças em risco, inclusão social e medidas socioeducativas em meio aberto — responsabilidades da administração municipal.