A Câmara dos Deputados aprovou,  na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que atualiza as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta cria novos tipos de licença, simplifica procedimentos e reduz prazos de análise, e agora segue para sanção presidencial.

O texto final aprovado incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), afirmou que o texto foi resultado de ampla negociação com o governo e diversos setores, e que traz “regras claras e objetivas” para o licenciamento.

Entre as mudanças, está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida a empreendimentos estratégicos mesmo com alto potencial de impacto ambiental, desde que sejam reconhecidos como prioritários pelo Conselho de Governo.

Outro ponto aprovado é o licenciamento por adesão e compromisso (LAC), que permitirá ao empreendedor obter a licença sem estudos de impacto para atividades de baixo a médio potencial poluidor. Cada ente federativo definirá quais atividades se enquadram nesse modelo, com validade de 5 a 10 anos.

O projeto limita o poder de outros órgãos federais na definição de quais empreendimentos devem ter sua participação no licenciamento. A manifestação de entidades como Funai, Iphan, ICMBio e Ministério da Igualdade Racial só será considerada se for feita no prazo legal, e apenas em áreas já homologadas, no caso de terras indígenas.

Organizações como o Instituto Socioambiental (ISA) criticam a medida, alertando que mais de 250 terras indígenas em processo de demarcação ficariam desprotegidas.

A nova legislação também cria hierarquia entre os órgãos fiscalizadores. Se, por exemplo, o Ibama aplicar uma multa em obra licenciada por órgão estadual, caberá ao ente estadual decidir se a infração deve ser mantida — podendo inclusive anular a autuação federal.

A proposta também afrouxa exigências da Lei da Mata Atlântica, retirando a necessidade de autorização ambiental para desmate de vegetação secundária em regeneração, desde que o município tenha um conselho de meio ambiente ativo.

Uma emenda que exigiria dos órgãos ambientais um relatório sobre necessidades de pessoal para aplicação das novas regras foi retirada do texto. Assim, o governo federal não será mais obrigado a responder sobre eventuais carências operacionais.