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Ministério Público aciona Prefeitura de Cururupu

Ministério Público aciona Prefeitura de Cururupu
Publicado por Adriana Nogueira | Data da Publicação 17/07/2025 14:36 | Comentários: (0)

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O MPMA ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Município de Cururupu e o prefeito Aldo Luís Borges Lopes, cobrando a anulação de contratos temporários irregulares e a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos.

Segundo a promotora de justiça Samira Merces dos Santos, a prefeitura vem realizando contratações temporárias sem justificativa legal e sem critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia e publicidade. Diante dessas constatações, o Ministério Público pede a, anulação imediata dos contratos temporários sem concurso público,  a exoneração dos servidores contratados de forma irregular, com pagamento apenas pelos dias trabalhados,  a realização de concurso público em até 30 dias após a decisão liminar, e multa diária de R$ 1.000,00 ao prefeito em caso de descumprimento da decisão, além da entrega, em um prazo de 10 dias, de documentos como folha de pagamento, lista de contratados e eventuais processos seletivos realizados.

O MP afirma que a medida visa garantir o respeito às normas constitucionais e assegurar o acesso justo aos cargos públicos.


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