A CNH Social, também conhecida como Habilitação Social, é um programa do governo federal que garante o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa é coordenada pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e tem como foco facilitar a inserção dos beneficiários no mercado de trabalho.

De acordo com informações do Governo Federal,  a lei que garante a emissão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os critérios de seleção e o processo de inscrição serão definidos e divulgados pelos DETRANs estaduais, responsáveis pela execução do programa em cada unidade da federação.

A Lei Federal nº 15.153 prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A medida será regulamentada pelos Detrans a partir de 12 de agosto.

Os requisitos para participar do programa variam conforme o estado, mas, em geral, os candidatos devem ser maiores de 18 anos, estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal, ter renda familiar mensal de até três salários mínimos, ser residente do estado onde o programa está sendo ofertado, não estar com processo de habilitação em andamento e não ter a CNH suspensa ou cassada. Além desses critérios, alguns Detrans podem exigir comprovação de escolaridade (saber ler e escrever) ou outros documentos, conforme edital do processo seletivo.

As inscrições são realizadas online, diretamente nos dites dos Detrans estaduais ou por meio de plataformas específicas do programa. Aqueles que foram selecionados irão receber isenção total de custos, que inclui as taxas administrativas, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas e as provas de legislação e direção.

O programa CNH Social é uma iniciativa estratégica para promover a cidadania e a inclusão produtiva, oferecendo aos beneficiários uma ferramenta essencial para conquistar autonomia e melhores condições de trabalho.