O relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou novo parecer para restabelecer trechos do projeto originalmente aprovados pela Câmara dos Deputados, revertendo alterações promovidas pelo Senado.
A tramitação foi marcada por divergências políticas e disputas sobre pontos centrais da proposta, incluindo financiamento da Segurança Pública, tipificações penais e divisão de recursos apreendidos.
Recomposição Do Texto Original Da Câmara
Após críticas às modificações feitas pelos senadores, Derrite defendeu a retomada da redação inicial aprovada pelos deputados. Entre os principais pontos recompostos está a divisão de bens e valores apreendidos em operações conjuntas.
O parecer restabeleceu o dispositivo que prevê a partilha igualitária dos recursos entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e os Fundos Estaduais de Segurança Pública, sempre que houver cooperação entre as esferas federal e estadual.
Segundo o relator, a mudança busca assegurar equilíbrio federativo e reforçar o financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado.
Reintrodução De Tipificações Penais E Endurecimento De Penas
Outro ponto retomado foi o uso da expressão “organização criminosa ultraviolenta”, retirada anteriormente pelo Senado. Derrite também reinseriu a criação do tipo penal denominado “domínio social estruturado”, que pretende enquadrar organizações criminosas com controle territorial e influência sistemática sobre comunidades.
Além disso, foi restaurada a previsão de pena-base que pode alcançar até 40 anos de reclusão, endurecendo o tratamento jurídico a crimes ligados a essas organizações.
Essas mudanças geraram controvérsia entre parlamentares aliados do governo federal, que consideram algumas tipificações excessivas ou juridicamente questionáveis.
Restrição De Benefícios E Regime Rigoroso Para Líderes De Facções
O texto recomposto também retomou medidas que restringem benefícios a integrantes de facções criminosas. Entre elas:
- Corte do auxílio-reclusão destinado a familiares de líderes de organizações criminosas;
- Restrição ao direito de voto de presos envolvidos em facções;
- Determinação de que líderes cumpram pena exclusivamente em presídios federais de segurança máxima.
Essas medidas reforçam o caráter mais rígido da proposta, com foco no enfrentamento direto ao crime organizado.
Cide-Bets E Financiamento Da Segurança Pública
Entre os dispositivos acolhidos pelo relator estava a criação da Cide-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas esportivas). O tributo incidiria sobre as chamadas “bets” e teria como finalidade financiar ações de Segurança Pública.
No entanto, o plenário aprovou destaque que retira esse trecho do projeto principal. Com isso, a Cide-Bets deverá tramitar como projeto de lei autônomo, separado da proposta original.
Essa decisão alterou significativamente a estratégia de financiamento prevista no texto recomposto.
Tramitação Conturbada E Divergências Políticas
Guilherme Derrite já havia relatado o projeto na fase inicial de tramitação na Câmara. Sua escolha para a relatoria, contudo, gerou desconforto entre aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma vez que Derrite é ligado politicamente ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
O governo federal avaliou que o texto final apresentado pelo relator teria se afastado da proposta original elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O chamado PL Antificção foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo no início de novembro do ano passado.
Durante a primeira fase de votação na Câmara, apesar de ser autor da proposta, o governo orientou sua base a votar contra a versão relatada por Derrite.
As principais críticas dos governistas concentraram-se:
- Na criação do tipo penal de “domínio social estruturado”;
- Na destinação dos recursos apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, em vez do Funad (Fundo Nacional Antidrogas).
Principais Pontos Do Projeto Recomposto
| Tema | Alteração Promovida Pelo Relator | Situação Atual |
|---|---|---|
| Divisão de bens apreendidos | Partilha igual entre FNSP e fundos estaduais | Restabelecida |
| Organização criminosa ultraviolenta | Termo reinserido | Mantido no parecer |
| Domínio social estruturado | Tipo penal recriado | Reintroduzido |
| Pena máxima | Pode chegar a 40 anos | Restaurada |
| Auxílio-reclusão | Corte para familiares de líderes | Retomado |
| Direito de voto | Restrição para presos de facções | Reintroduzido |
| Regime prisional | Cumprimento exclusivo em presídios federais | Restabelecido |
| Cide-Bets | Tributo sobre apostas esportivas | Transformado em projeto autônomo |
A recomposição do texto pelo relator Guilherme Derrite reacendeu debates sobre política criminal, federalismo e financiamento da Segurança Pública. Ao restabelecer trechos considerados mais rigorosos, o parecer reforça uma linha de endurecimento penal e combate estruturado ao crime organizado.
No entanto, a tramitação marcada por disputas políticas evidencia o desafio de equilibrar segurança jurídica, coordenação federativa e consenso legislativo em temas sensíveis como o enfrentamento às facções criminosas.