Nesta quarta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) em segundo turno, com 461 votos favoráveis. A proposta segue agora para análise no Senado e tem como objetivo integrar os órgãos policiais e garantir novas fontes de financiamento para a segurança pública.
Recursos Garantidos: Apostas e Fundo do Pré-Sal
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), define uma transição para que, até 2028, 30% dos recursos provenientes de apostas de quota fixa sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Diferente da proposta original, a versão aprovada não aumenta a carga tributária sobre operadoras de apostas. O modelo consiste em remanejar os valores já existentes, retirando 30% do montante que antes era repassado a outros ministérios e à seguridade social.
Além disso, a PEC estabelece que 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal sejam transferidos gradualmente para o setor entre 2027 e 2029, substituindo os 15% previstos inicialmente.
Ajustes na Maioridade Penal e Proteção dos Fundos
Em articulação direta com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Mendonça Filho retirou do texto a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos, que previa um referendo popular.
Outro ponto alterado foi a desistência de blindar os fundos de segurança contra bloqueios orçamentários. Dessa forma, os recursos do FNSP, Funpen e Funapol continuarão sujeitos a contingenciamentos caso a arrecadação federal diminua. Contudo, o texto garante que eventuais sobras de caixa ao fim do ano não retornem ao Tesouro da União.
Integração e Gestão dos Recursos
A PEC 18/25 mantém que o saldo não utilizado pelos fundos ao final do exercício permaneça nas contas correspondentes para uso no ano seguinte, garantindo maior previsibilidade no planejamento.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a votação como um “dia histórico”, destacando o equilíbrio entre o fortalecimento financeiro do combate à criminalidade e o diálogo com diversos setores da sociedade. Agora, a proposta seguirá para o Senado, onde o debate sobre a autonomia dos estados na gestão desses recursos deve se intensificar.
A aprovação do texto-base da PEC 18/25 marca um passo importante para fortalecer financeiramente a segurança pública no Brasil. Com recursos provenientes de apostas e do pré-sal, a proposta busca criar fundos mais consistentes e garantir que sobras de caixa sejam aproveitadas para o exercício seguinte. A integração dos órgãos policiais e a gestão eficiente dos fundos prometem maior transparência e previsibilidade no combate ao crime em todo o país.