O Plenário da Corte Suprema estabeleceu uma maioria para examinar, ainda nesta semana, se a referida lei se estende a delitos como ocultação de corpo e sequestro. Isso se reflete no fato de que, mesmo após sua promulgação em 1979, as sanções para crimes políticos e outros atos cometidos entre 1961 e 15 de agosto de 1979 foram anuladas, enquanto os corpos de pessoas desaparecidas permanecem sem localização e nenhuma informação clara foi fornecida aos seus parentes.

Um dos casos mencionados pelo ministro Flávio Dino é o filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles, que narra a história da família conforme relatado pelo autor Marcelo Rubens Paiva, filho do ex-deputado Rubens Paiva, que foi sequestrado durante a ditadura de 1964. Os familiares nunca souberam do paradeiro do seu corpo, conforme narrado na obra homônima.

De acordo com o magistrado, que é o relator do caso, esses tipos de crimes não podem ser abrangidos pela anistia, segundo a Constituição Federal. Ele ressaltou que a continuidade da falta de informação sobre a localização do corpo impede os familiares de exercerem seu direito ao luto e caracteriza a prática de um crime, além de ser uma situação de flagrante, afirmou.