O cultivo de cannabis no Brasil foi autorizado pela primeira vez, porém dentro de limites bastante específicos. A nova permissão marca uma mudança histórica, mas mantém restrições claras quanto ao uso e às finalidades permitidas.
Até recentemente, a cannabis disponível no país só podia ser obtida por meio de importações autorizadas, principalmente para fins médicos.
Autorização focada em fins médicos e científicos
As autoridades de saúde brasileiras passaram a permitir o cultivo de cannabis exclusivamente para objetivos farmacêuticos e científicos. A medida não libera o uso recreativo, que continua proibido em todo o território nacional.
Segundo especialistas jurídicos, essa decisão representa um avanço importante na política nacional de controle da cannabis, ao criar regras claras para uma atividade que antes não tinha regulamentação interna.
Base legal da nova regulamentação
A autorização faz parte de um conjunto de normas aprovadas recentemente pela Anvisa, com o objetivo de cumprir uma decisão judicial emitida em novembro de 2024.
Naquele julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as leis brasileiras sobre drogas não se aplicam a variedades de cannabis com baixo teor de THC. Essa decisão obrigou o governo a estabelecer regras específicas para o cultivo.
Formas legais de cultivo de cannabis no Brasil
De acordo com informações divulgadas por veículos especializados, o cultivo de cannabis no Brasil poderá ocorrer de três maneiras distintas:
- Empresas privadas, desde que as plantas tenham no máximo 0,3% de THC
- Instituições voltadas à pesquisa científica, sem limite máximo de THC
- Associações de pacientes, que ainda serão selecionadas e regulamentadas pela Anvisa
O uso adulto da cannabis permanece ilegal no país, sem qualquer alteração prevista nas novas regras.
Ampliação do acesso à cannabis medicinal
Além do cultivo, a Anvisa também decidiu ampliar o acesso dos pacientes à cannabis medicinal. Antes restrita a pessoas em cuidados paliativos ou com doenças graves, a substância poderá agora ser prescrita para pacientes com doenças crônicas.
As associações de pacientes funcionam de forma semelhante aos coletivos de cannabis medicinal que surgiram em mercados exclusivamente médicos nos Estados Unidos e no Canadá. Um edital específico será lançado futuramente para que essas associações solicitem autorização oficial para o cultivo.
Importação de insumos para produção nacional
O Brasil também passará a permitir a importação de material vegetal da cannabis ou de óleos derivados para produção farmacêutica dentro do país. Essa medida busca fortalecer a cadeia produtiva nacional e reduzir a dependência de produtos importados prontos, conforme reportado pelo Brasil de Fato.