A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), visa coibir a exposição dos jovens a ofertas relacionadas a apostas.

Além disso, a determinação inclui a proibição de anúncios que ofereçam recompensas, como adiantamentos, bonificações ou qualquer outro tipo de vantagem prévia, com o objetivo de atrair novos clientes ou incentivar ações relacionadas às apostas.

A suspensão se aplica a qualquer forma de divulgação, promoção ou propaganda, mesmo que indiretamente voltada à realização de apostas.

As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 50 mil, aplicada até que todas as medidas sejam implementadas integralmente.

O despacho também exige que as empresas autorizadas a operar no Brasil pela Secretaria de Prêmio e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, apresentem um “relatório de transparência” no prazo de 20 dias, detalhando as ações realizadas para cumprir as exigências.

Atualmente, 100 empresas têm permissão para operar no território nacional até 31 de dezembro de 2024.