A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Imperatriz desaprovou, nesta semana, as contas da Prefeitura referentes aos exercícios financeiros de 2017 e 2018, período em que o município foi administrado pelo ex-prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos, o Assis Ramos.

Os pareceres apontam uma série de irregularidades, entre elas o estouro do limite legal de gastos com pessoal, falhas de transparência — com destaque para deficiências no portal oficial da Prefeitura —, atraso no envio de relatórios fiscais e o descumprimento do teto de despesas estabelecido pela legislação vigente.

Com a aprovação dos pareceres pela comissão, os relatórios foram encaminhados ao Departamento das Comissões, e o julgamento final das contas será realizado em plenário no próximo dia 7 de maio. A decisão da Câmara poderá ter impactos políticos e jurídicos relevantes para o ex-gestor, incluindo possíveis restrições a futuras candidaturas, dependendo do desfecho do julgamento.

A comissão informou ainda que Assis Ramos foi formalmente citado durante o processo, mas não apresentou defesa dentro do prazo considerado razoável.

A análise das contas públicas é uma das principais atribuições do Legislativo municipal, sendo fundamental para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade fiscal dos gestores.