No conjunto das 12 emendas adicionadas ao projeto elaborado pela Prefeitura, encontra-se uma proposta da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM). Essa ação diminui o limite permitido ao Executivo para a criação de créditos suplementares de 25% para 5%, ajustando a Lei Orçamentária Anual (LOA) à legislação federal e modificando as regras em relação à modalidade de crédito adicional destinado ao aumento de dotação orçamentária.

Atualmente, a legislação permite que o prefeito estabeleça créditos suplementares até o teto de 25% do total orçamentário. Contudo, agora, essa abertura será restringida a 5% do montante das despesas fixadas.

Durante a votação do projeto, os vereadores discutiram amplamente a questão. Naquela oportunidade, governo e oposição mostraram opiniões divergentes sobre o assunto.

Ao finalizar o debate, a proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores. Dos 31 membros presentes na sessão, 26 votaram a favor e 4 contra, incluindo os vereadores Clara Gomes (PSD), Cléber Verde Filho (MDB), Douglas Pinto (PSD) e Dr. Joel (PSD).

A matéria aguarda a sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide, que inclusive já recorreu à justiça para tentar impedir a decisão, a qual, segundo ele, limita a gestão municipal e pode prejudicar serviços fundamentais.