O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu um alerta para 37 prefeituras maranhenses que apresentaram situações desfavoráveis ou irregulares em relação aos gastos com despesa de pessoal no 3º quadrimestre e no 2º semestre de 2024. O alerta foi emitido pela Secretaria de Fiscalização (Sefis) do TCE-MA e se baseia nas análises dos Relatórios de Gestão Fiscal declarados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), conforme a Instrução Normativa nº 60/2020.

O objetivo do alerta é levar os entes públicos a adotarem as medidas necessárias para corrigir as distorções e evitar sanções administrativas e/ou penais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE-MA tem a competência de alertar os poderes ou órgãos sempre que identificar situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal.

Além disso, o TCE-MA e o Ministério Público de Contas (MPC) estão apurando responsabilidades em casos de municípios que atingiram o limite prudencial de gastos com pessoal. O limite prudencial é atingido quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassa 95% da receita corrente líquida. O TCE-MA determinou a abertura de procedimentos específicos para apurar responsabilidades e, se necessário, abrir representações contra os entes fiscalizados. Medidas como a proibição de criação de cargos, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, e contratação de pessoal estão sendo adotadas para garantir a adequação aos limites impostos pela LRF.