A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 74/24, que obriga os cartórios a emitir certidões de óbito, nascimento e casamento em braile, mediante solicitação. A medida visa garantir o acesso à documentação essencial para pessoas com deficiência visual.

O projeto também determina que os cartórios afixem avisos visíveis, também em braile, informando sobre esse direito. A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), e inclui uma emenda para assegurar que não haja custos adicionais para quem solicitar a certidão em braile.

O PL 74/24 será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.