O  Brasil foi acionado na Corte Internacional de Direitos Humanos  devido a violações sistemáticas direcionadas aos quilombolas durante a implementação do projeto do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), da Força Aérea Brasileira (FAB), na área metropolitana de São Luís (MA), nos anos 1980.

As denúncias decorrem da criação de uma base de lançamento de foguetes da FAB e da negligência do Estado brasileiro em garantir títulos de propriedade definitiva aos quilombolas. Além das desapropriações e deslocamentos forçados, a perda de suas terras impactou em direitos relacionados à cultura, alimentação adequada, liberdade de movimento, educação, saúde, saneamento básico e transporte, prejudicando as comunidades quilombolas.

O governo brasileiro admitiu sua falha na demarcação e na titulação coletiva do território quilombola de Alcântara, indicando a falta de recursos administrativos ou judiciais efetivos para esses processos, assim como a lentidão na titulação do território quilombola.

Veja a sentença completa no site:http://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1067534926