Foto: Vinícius Schmidt/Reprodução
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em medida cautelar, na noite dessa terça-feira (12), que o governo federal adote medidas imediatas e de “proteção especial” para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilize os recursos do programa para investir em apostas on-line, as bets.
A decisão do ministro determina “medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e congêneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)”.
Na mesma decisão, o magistrado estabelece que a Portaria 1.231, do Ministério da Fazenda, tenha aplicação imediata do ponto que proíbe a propaganda e publicidade das bets para crianças e adolescentes.
A medida cautelar do ministro tem efeito imediato, mas será levada ao parecer dos demais integrantes do Supremo.
O posicionamento de Fux se dá no bojo da discussão da Lei das Bets, cuja constitucionalidade é tratada em ADI que tramita na Corte. O ministro defende que a lei precisa de ajustes imediatos.
Mesmo com a atual determinação de Fux, o julgamento de mérito da ação só ocorrerá no primeiro semestre de 2025, quando será tratada a validade da lei que regulamenta o setor.
Luiz Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF. É nesse caso que ele vê urgência.
