A Secretaria de Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), enviou para o Protesto Extrajudicial um lote de 1.483 débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 216,8 milhões.
Os débitos se originam de cobrança do ICMS devido por infrações cometidas nas operações com mercadorias sem emissão de Nota Fiscal, além de prestação de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e serviços de comunicação sem o recolhimento do Imposto devido, bem como dívidas de declaração.
As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) foram emitidas nos últimos 5 anos e enviadas a Protesto em razão do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Fazenda e a PGE com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA). A ação objetiva a otimização da recuperação da Dívida Ativa Estadual para que o Estado possa empregar os recursos na execução das políticas públicas e ações previstas no orçamento.
Programa de pagamento e parcelamento de débitos de ICMS – Refis
Até o dia 31 de outubro os contribuintes com débitos fiscais poderão aproveitar o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários com redução de 60% a 95% das multas e juros.
O secretário de Fazenda, Marcellus Alves, reforça que esta é a última oportunidade do ano para o pagamento deste tributo por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários com redução de 60% a 95% das multas e juros.
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