(Foto: Reprodução)
A presidente da Assembleia Legislativa, Deputada Iracema Vale (PSB), apresentou nesta quarta-feira (06), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a escolha de membros conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
De acordo com o texto proposto pela parlamentar, a data limite para candidatura seria atualizada para 70 anos, diferentemente dos 65 anos que está no regimento do texto atual. A PEC confirma ainda que a votação para a escolha de membros da Corte deverá ser secreta e não aberta, como antes.
No entanto, a PEC não trata de um dos questionamentos feitos sobre a escolha dos membros, que precisam do apoio de 14 deputados para lançamento de candidatura.
DECISÃO NO SUPREMO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na última segunda-feira (04).
Ministro Flávio Dino. (Foto: Reprodução/STF)
A decisão do relator ocorreu em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de normas da Constituição do Maranhão e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa estadual que tratam do procedimento de indicação de candidatos aos cargos de conselheiros do órgão.
Para o ministro, a jurisprudência do STF é diz que as regras aplicáveis ao TCU também devem ser aplicadas, no que couber, aos tribunais de contas dos Estados.
