O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), na Sessão Plenária, emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do prefeito de Carutapera, Airton Marques, referente ao exercício financeiros de 2021.
A reprovação ocorreu em julho desse ano, mas somente nesta segunda-feira (21) o TCE disponibilizou publicamente no Diário Oficial.
Segundo a decisão, foi identificado gastos com pessoal que excederem o limite legal de 54%, atingindo o percentual de 55,38% infrigindo o art. 169, da Constituição Federal; art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 101/2000/ seção 4, item 4.4, Quadro 6, do Relatório de Instrução n.º 4340/2022; seção 2, item 2.1, do Relatório de Instrução Conclusivo n.º 1319/2023.
A Corte de Contas determinou ainda o envio à Câmara de Vereadores de Carutapera, após o trânsito em julgado, as contas de governo do gestor, acompanhadas do Parecer Prévio.
O TCE ressaltou também que as informações servem de subsídio para julgamento das contas de Airton Marques pela Casa Legislativa, sobre eventual ato de gestão quando este for ordenador de despesas.
