Um levantamento conduzido pela Transparência Brasil em parceria com a República.org, divulgado com exclusividade pela CNN Brasil nesta terça-feira (24), revelou que os Ministérios Públicos estaduais e o Ministério Público da União destinaram R$ 2,9 bilhões ao pagamento de verbas retroativas a promotores e procuradores em atividade. Os valores analisados referem-se aos anos de 2023 e 2024.
De acordo com o estudo, cerca de 90% desse montante — aproximadamente R$ 2,6 bilhões — foi liberado por decisões administrativas internas dos próprios órgãos, sem determinação judicial específica autorizando tais pagamentos.
Como Foram Instituídos Os Pagamentos Retroativos
As verbas retroativas identificadas na pesquisa foram criadas e implementadas internamente pelos próprios Ministérios Públicos. Entre as justificativas apresentadas estão adicionais por tempo de serviço, compensações por acúmulo de funções e recomposições salariais.
Na maior parte dos casos, os valores recebidos ultrapassaram o teto constitucional do funcionalismo público. Esses benefícios adicionais são frequentemente classificados como “penduricalhos”, termo utilizado para designar vantagens que elevam a remuneração além do limite legal.
Remunerações Acima Do Teto Constitucional
A Constituição Federal estabelece que nenhum servidor público pode receber remuneração superior à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixada em R$ 46,3 mil mensais.
Contudo, o estudo aponta que, somente em 2024, 90% dos promotores e procuradores que receberam retroativos tiveram, ao menos em um mês, rendimentos superiores ao teto constitucional. Importante destacar que o cálculo considerou apenas o salário-base e os valores retroativos, excluindo benefícios como férias e décimo terceiro salário.
Retroativos Milionários: Casos Individuais De Alto Valor
O levantamento identificou pagamentos individuais de grande magnitude. O maior valor foi registrado no Ministério Público do Maranhão, onde um único promotor recebeu R$ 4 milhões em retroativos durante o biênio 2023-2024.
Além disso:
- Todos os 40 maiores pagamentos individuais do país no período pertencem a membros do MP do Maranhão.
- 15% dos integrantes do Ministério Público receberam acima de R$ 500 mil em retroativos nos dois anos analisados.
- Mais de 580 servidores receberam valores superiores a R$ 1 milhão.
- 67 promotores ou procuradores embolsaram mais de R$ 2 milhões apenas em verbas retroativas.
Os 15% com maiores rendimentos concentraram R$ 1,95 bilhão, o que corresponde a 67% do total pago em retroativos no período analisado.
Estados Com Maiores Desembolsos
Os dados abrangem 27 dos 30 Ministérios Públicos existentes no Brasil. Não foram incluídos dados completos de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Pará.
Os cinco estados que mais gastaram com pagamentos retroativos foram:
- Rio de Janeiro
- Paraná
- São Paulo
- Minas Gerais
- Maranhão
Somente o Ministério Público do Rio de Janeiro desembolsou R$ 852 milhões em retroativos nos dois anos avaliados.
Diferenças Percentuais Entre Estados
O percentual de membros que receberam benefícios varia significativamente entre os estados.
- Rio Grande do Norte: 100% dos integrantes receberam retroativos.
- Paraná: 98%.
- Bahia: 93%.
Por outro lado:
- Sergipe registrou apenas um servidor beneficiado.
- Piauí teve 3% dos membros contemplados.
Essa disparidade demonstra que a prática não é uniforme em todo o país.
Debate No Supremo Tribunal Federal
O tema ganhou destaque no cenário político e jurídico. Recentemente, o ministro do STF, Flávio Dino, concedeu liminar proibindo o pagamento de novos adicionais retroativos após 5 de fevereiro. A decisão também determinou a revisão das verbas já concedidas e a suspensão daquelas consideradas indevidas.
O Supremo Tribunal Federal pautou para esta quarta-feira (25) a análise da decisão em plenário. O entendimento firmado terá aplicação em todas as esferas da federação — federal, estadual e municipal.
A Controvérsia Dos “Penduricalhos”
A discussão jurídica gira em torno da natureza das verbas classificadas como indenizatórias. A Constituição permite que pagamentos com caráter indenizatório não sejam contabilizados dentro do teto remuneratório.
Por definição legal, indenizações devem ressarcir despesas extraordinárias do servidor no exercício da função, como diárias e ajuda de custo.
No entanto, segundo o entendimento do ministro Flávio Dino, diversos benefícios foram sendo criados ao longo dos anos sob essa classificação, inclusive retroativos, mas na prática funcionariam como complementações permanentes de salário.
Entre os exemplos mencionados estão:
- Gratificação por acúmulo de função
- Auxílio-locomoção
- Auxílio-educação
Em alguns casos, esses valores são pagos de forma contínua e sem comprovação individual detalhada das despesas, o que levanta questionamentos sobre sua real natureza indenizatória.
Posicionamento Institucional
A CNN Brasil informou ter procurado o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para comentar os dados do estudo, mas até o momento da divulgação não houve resposta oficial.
O levantamento revela um volume expressivo de recursos públicos destinados a pagamentos retroativos nos Ministérios Públicos, com forte concentração em um grupo restrito de beneficiários e frequente superação do teto constitucional.
A decisão final do STF poderá redefinir os limites e critérios para concessão dessas verbas em todo o país, trazendo possíveis mudanças estruturais na política remuneratória do funcionalismo.